17 de set de 2016

INSS envia carta aos segurados sobre revisão do benéfico do art 29,II


Estorno de revisão de beneficio


O INSS enviou cartas para os beneficiários de Auxílio Doença, Pensão por Morte e Aposentadoria por Invalidez que tiveram seus benefícios calculados de forma diferente ao artigo 29 da Lei 8213/91.

Porém, são vários os casos em que o beneficiário, seguindo a orientação vinda por carta do próprio INSS, compareceu a agência sendo lhe negado seu direito! Tendo a noticia de que a revisão do seu beneficio estava cancelada! 

O INSS alega que revisou o benefício qual o segurado recebia ou ainda está recebendo, mas que tal revisão está errada e aquele aumento no benefício, não existe! E o pior, está chamando os segurados para devolver valores!

O fato é que em 2012 o INSS, devido à decisão nos autos da Ação Civil Pública n. 0002320.59-2012.4.03.6183/SP que homologou acordo entre o sindicato, INSS e MPF, foi obrigado a revisar todos os benefícios concedidos errados anteriormente.

A regra da Lei 8213/91 era e é clara, pois de acordo com o art. 29, inciso II, todos os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte deveriam e devem ser concedidos descontando-se os 20% menores salários-de-contribuições. 

Mesmo assim, contrariando a Lei, o INSS passou a conceder benefícios sem tal desconto, ou seja, com base em 100% dos salários-de-contribuição.
Revistos todos os benefícios pelo INSS no ano de 2012, ele passou a enviar cartinha aos segurados informando sobre o aumento de seu benefício e que os valores em atraso (atrasados desde 17/04/2007) seriam pagos de acordo com um cronograma.

O INSS, contrariando o próprio entendimento, decisão judicial e legislação federal, começou a enviar ao segurados novas cartinhas afirmando que tal revisão estava errada. Segundo o que consta nessas cartas, não somente a revisão foi feita errada, como o valor do benefício foi reduzido e os valores já pagos deverão ser devolvidos!

A atitude do INSS é desprovida de qualquer fundamento legal, contrariando decisão judicial e entendimento pacificado pelo STJ acerca da irredutibilidade do valor do benefício, e da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé e à título de verba alimentar. 


Os segurados que recebem tais benefícios (de Auxílio Doença, Pensão por Morte e Aposentadoria por Invalidez) e receberam essa carta do INSS devem ficar atentos e buscar ajuda jurídica, a única via será a judicial.


Assim, os segurados que receberam a carta de aviso de estorno de revisão Podem contar com o atendimento e orientações necessários, fazendo contato em Santos e região, envie um e-mail para: lddiligencias@gmail.com

Fontes: 
· Constituição Federal em seu artigo 194, parágrafo único, inciso IV ;

· STJ;

· Princípio do Direito Previdenciário: irredutibilidade dos benefícios e preservação do valor real dos benefícios.





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