5 de set de 2016

Ação de Revisão do Super Teto Quem tem direito? 10 perguntas e respostas sobre o assunto.

Tem direito a ação do teto, os segurados aposentados ou pensionistas, cujo benefício tenha data de início antes de 19.12.2003e o salário de benefício tenha sido limitado ao teto da época em que concedido. Em alguns casos o próprio INSS já procedeu a revisão de forma administrativa (principalmente benefício mais recentes, com DIB a partir de 24.07.1991). Porém, para os benefícios antigos, anteriores a 24.07.1991, o INSS deixou de revisar, sendo estes segurados nosso principal alvo de atuação para a ação que chamamos de "super teto" (devido ao valor alto dos atrasados).
1) Todos os clientes que recebi possuem direito a ação do super teto?
Não. Como trata-se de benefício antigo, não é possível ter acesso a carta de concessão pela internet. Assim, não há como fazer uma seleção. Resta saber/investigar se são limitados ao teto da época.
2) Como saberei se o cliente tem direito a ação?
A única forma de saber se o segurado tem direito é analisando a carta de concessão com a memória de cálculo. Primeiramente é preciso perguntar se o mesmo contribuía e se aposentou sobre o valor do teto da época. Se sim, pedir é preciso uma consulta tendo em mãos os documentos antigos, da época da concessão, que possuir em casa. Se tiver a memória de calculo da época, melhor.
Caso o segurado esteja sem a carta de concessão com memória da cálculo, deverá ser agendada cópia do processo administrativo no INSS. Isso pode demorar!
Quando for retirar a cópia do processo administrativo no INSS, já pedir no balcão de atendimento os seguintes documentos: INFBEN, CONBAS, Carta de Concessão com memória de cálculo, Consulta Revisão do Teto (REVTETO), e CNIS com salários de contribuições. Pois assim, caso não se tenha carta de concessão no processo administrativo, podemos tentar outras formas de análise, como simulação da RMI. Com toda essa documentação, evita-se também de enviar o cliente a pendência solicitando mais documentos, garantindo celeridade na análise.
3) É cobrado para ser feita a análise?
Não há nenhum custo na análise da documentação para verificar se o cliente possui ou não direito a ação.
4) Quais documentos mais preciso levar ao meu advogado de confiança para analise ser feita?
RG, CPF e comprovante de residência, além dos documentos acima descritos. É preciso entender que primeiramente será feita perícia no cálculo do benefício, para identificar se ele possui direito ou não.
5) Há decadência dos 10 anos?
Não, a ação do teto não se trata de revisão do ato concessório, mas sim de readequação do valor do benefício, situação que não há prazo decadencial conforme decisões reiteradas das últimas instâncias.
6) Há prescrição?
Sim, para as ações do teto há prescrição interrompida devido a ACP promovida. Assim, os atrasados começam em 05.05.2006.
7) Por que alguns casos não dão certo? Só tem direito a ação do teto aquele benefício que sofreu limitação ao teto da época em que concedido. Logo, não terão direito:
Benefícios cuja média salarial não alcançou o valor do teto da época em que concedido;
Benefícios que foram limitados ao teto quando concedido, porém o INSS já os tenha revisado administrativamente. Em alguns casos o INSS procedeu a revisão, principalmente para os benefícios posteriores a 1991, devido a ACP. Por isso pedimos na documentação a ser anexada na intranet a consulta de revisão do teto, chamada REVTETO. Esse documento retira-se no INSS, sem prévio agendamento. Quando o benefício já foi revisto, nos trás informação da RMI antiga, RMI revista, valor dos atrasados e data do pagamento. Com isso podemos analisar se o cliente recebeu os atrasados, ou se ainda não foi pago, e se o valor pago foi o montante devido. Assim, mesmo aqueles benefícios em que o INSS já tenha revisado, pode ser que exista ação de cobrança a ser feita.
8) Qual o valor dos atrasados?
O valor dos atrasados varia bastante. Podemos nos deparar com ações entre 10 a 300 mil reais, tudo dependendo do montante limitado no ato concessório e data de concessão do benefício.
9) Qual o melhor período de concessão do benefício para a ação?
Os benefícios concedidos antes de 1991 são os que apresentam melhores valores de atrasados.
10) Qual a diferença da ação do teto para ação do super teto?
A ação do teto e ação do super teto é a mesma. A diferença é que se chama super teto aquela que envolve revisão dos benefícios concedidos antes de 24.07.1991, pois estes benefícios foram excluídos da revisão administrativa do INSS, e podem render bons atrasados.

Qualquer dúvida entre em contato pelo nosso formulário ou email.

http://lucenadantas.jusbrasil.com.br/

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