22 de jan de 2016

SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA E SUA TRIBUTAÇÃO


SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA E SUA TRIBUTAÇÃO



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Em 19/01/2016 / Artigos



Uma reivindicação antiga dos advogados que atuavam pessoalmente, sem sócios para usufruir da tributação menos gravosa que proporcionavam as sociedades constituídas por dois ou mais advogados, foi conquistada no último dia 12 de janeiro de 2016 com a sanção da lei 13.247 publicada no dia 13 de janeiro com entrada em vigor no mesmo dia.

A partir dessa lei é possível a criação de sociedades unipessoais, as quais ainda assim precisarão de registro no quadro das Seccionais da OAB, também como as sociedades pluripessoais, compostas de dois ou mais advogados. O advogado acreano deve se dirigir até a sede da OAB/AC onde encontrará o modelo de Ato Constitutivo da Sociedade Individual de Advocacia para aquele advogado que era autônomo ou até mesmo a possiblidade de conversão de uma Sociedade Pluripessoal de Advogados para Sociedade Individual de Advocacia, fazendo as devidas alterações em seus contratos sociais.

Muitos colegas advogados se perguntam se realmente é vantajoso ter uma sociedade ao invés de continuar trabalhando de forma autônoma como pessoa física, porém tentaremos demonstrar rapidamente o quanto o advogado, optante pela sociedade unipessoal, que passa a ter um CNPJ tornando-se pessoa jurídica, economizará com a carga tributária.

Para se ter uma pequena ideia do que o advogado autônomo paga em tributos hoje (ou deveria pagar) vamos fazer um cálculo comparativo entre a carga tributária incidente sobre os rendimentos de uma Sociedade de Advogados pelo Super Simples e sobre os rendimentos de um advogado autônomo, considerando uma receita mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
AUTÔNOMO
Receita Mensal R$ 10.000,00
Dedução INSS R$ 318,37
IRPF R$ 2.137,26
SOCIEDADE (PLURI OU UNI) SIMPLES
Receita Mensal R$ 10.000,00
CSLL – 1,22% R$ 122,00
COFINS – 1,28% R$ 128,00
ISS – 2,00% R$ 200,00
IMPOSTO TOTAL – 4,5% TOTAL R$ 450,00




Podemos observar que a carga tributária mensal é muito reduzida para aqueles optantes do Simples, porém essa opção só pode ser feita por pessoa jurídica e agora com essa conquista da Advocacia Nacional, todos os advogados autônomos podem economizar como no exemplo acima, mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano com carga tributária, trabalhando mais tranquilo e dentro da legalidade.

Portanto, os advogados que queiram optar pelo Simples devem estar desde logo cientes da economia que terão com esse novo tipo de Sociedade, podendo agora recolher os tributos (impostos) sem necessidade de sonegar e é importante esclarecer ao advogado que o recolhimento da contribuição previdenciária, além de evitar autuações fiscais, o devido recolhimento desse tributo garante ao advogado, autônomo ou como sócio de uma Sociedade, uma série de Direitos, tais como aposentadoria, pensão por morte, salário-maternidade para as advogadas, auxílio-doença, entre outros.

Aconselho a contratação do Contador neste processo, sob pena da opção não trazer benefício algum, ao contrário até prejuízo. O Contador facilitará cálculos, recolhimento dos tributos e apuração dos lucros da sociedade individual, pois a retirada sem tributação só ocorre com a distribuição dos lucros, se for retirada pró-labore incidirá a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física (mais 7,5% a 27,5% além do já pago pela PJ) e INSS.

*Rodrigo Machado Pereira, Advogado OAB/AC 3798 e Contador CRC/MS 8592, pós-graduado em gestão de negócios e auditoria contábil.

E-mail para eventuais dúvidas – seuadvogadonoacre@hotmail.com

ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – clique aqui

Fonte: http://www.oabac.org.br/9973

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