22 de jan de 2016

Governo de SP suspende honorários de 40 mil advogados da assistência judiciária


 Publicado 4 de Dezembro, 2015
Crédito @Wikimedia Commons/André Luiz D. Takahashi






Por Livia ScocugliaSão Paulo

* Matéria foi atualizada no dia 8/12 para incluir email enviado pela Secretaria de Planejamento de São Paulo

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo prorrogou o pagamento das certidões de honorários, do mês de dezembro, dos advogados conveniados à Assistência Judiciária. O motivo é a falta de recursos para arcar com o pagamento dos advogados.




O orçamento da defensoria é composto por duas partes: um aparcela de cerca de R$ 90 milhões do governo do estado e a outra parcela, no valor de R$ 700 milhões, é decorrente de um fundo de assistência judiciária composto por uma parcela dos emolumentos pagos nas transações imobiliárias. Isso é, cada vez que um imóvel é vendido, uma parcela do valor é destinada aos defensores. O valor é anual.


“Quando o mercado estava saudável e o país em crescimento, o fundo de assistência judiciária foi crescendo e a defensoria aumentou os gastos com aumento de salário de defensor, compra de carro, e etc. Agora, com a crise econômica, o valor do fundo caiu em cerca de R$ 60 milhões, e a defensoria assumiu obrigações financeiras que, com a queda, não consegue pagar. A crise dificultou o pagamento, mas há também um problema de gestão”, afirmou o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa.

De acordo com ele, o fundo foi criado há 40 anos para o pagamento dos advogados que atuam com cidadãos carentes. O advogado recebe certa de R$ 700 de honorários por ação e não tem ajuda financeira para arcar com os custos do processo. O profissional recebe 70% do valor no momento em que for publicada a sentença da causa e 30% quando o caso transitar em julgado. “O que pode demorar mais de 10 anos”.




Em nota, a Defensoria Pública de SP informou que, o motivo foi a arrecadação inferior ao valor projetado no orçamento previsto para a instituição na lei orçamentária estadual do ano de 2015, em especial a expressiva queda na arrecadação das custas e emolumentos extrajudiciais que compõem o Fundo de Assistência Judiciária, prorrogará o pagamento de parte das certidões de honorários previsto para o mês de dezembro de 2015.

“A Defensoria Pública informa que tem se empenhado para uma rápida resolução da questão e se encontra em permanentes tratativas com o Poder Executivo estadual, na busca de fontes alternativas e suplementação orçamentária para alcançar os valores aprovados para o exercício corrente, tal como vem sendo pleiteado por outras instituições públicas que enfrentam a mesma dificuldade para o fechamento do orçamento anual.”

Segundo a Ordem dos Advogados de São Paulo, ao todo, cerca de 40 mil advogados participam do programa e atendem mais de um 1,4 milhão de pessoas por ano. Desde o anunciou da suspensão do pagamento, a Ordem tem recebido reclamações de advogados de todo o estado de São Paulo, e muitos já não estariam mais aceitando os processos.

Leia a nota da defensoria

A Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP esclarece que, diante da arrecadação inferior ao valor projetado no orçamento previsto para a instituição na lei orçamentária estadual do ano de 2015, em especial a expressiva queda na arrecadação das custas e emolumentos extrajudiciais que compõem o Fundo de Assistência Judiciária, prorrogará o pagamento de parte das certidões de honorários previsto para o mês de dezembro de 2015.

A Defensoria Pública informa que tem se empenhado para uma rápida resolução da questão e se encontra em permanentes tratativas com o Poder Executivo estadual, na busca de fontes alternativas e suplementação orçamentária para alcançar os valores aprovados para o exercício corrente, tal como vem sendo pleiteado por outras instituições públicas que enfrentam a mesma dificuldade para o fechamento do orçamento anual.

Com o avanço das tratativas e a aguardada suplementação orçamentária, a situação será imediatamente regularizada, normalizando-se o pagamento das certidões.

A Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP permanece à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.

Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa
Defensoria Pública de SP

Leia a nota da OAB-SP
Há mais de quatro décadas a população carente do Estado de São Paulo tem sido atendida em suas necessidades jurídicas pelo convênio da Assistência Judiciária mantido com a OAB SP, junto ao qual atuam advogados que aceitam receber honorários abaixo dos valores que, seguramente, perceberiam se atuassem perante a iniciativa privada, em verdadeira atitude de compromisso social com os menos favorecidos.
Atualmente, quase quarenta mil abnegados advogados atendem mais de um milhão e quatrocentas mil pessoas por ano, que não encontrariam suporte nos órgãos estatais para o exercício da defesa dos seus direitos se não fosse a existência do referido convênio.
Infelizmente, a OAB SP foi surpreendida com a recente notícia de suspensão pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo do pagamento das certidões de honorários devidos aos advogados conveniados no mês de dezembro em curso, sob a alegação da ausência de recursos para o adimplemento do trabalho já realizado por eles em favor da população carente, o que nunca antes havia ocorrido.
Por assim ser, a OAB SP vem a público destacar:
a) Que repudia o não pagamento das certidões de honorários dos advogados vinculados ao Convênio da Assistência Judiciária mantido com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, assinalando que adotará todas as providências para que o pagamento ocorra no menor espaço de tempo possível;
b) Que é inadmissível que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não tenha procedido ao regular pagamento das certidões sob o argumento de que faltam recursos, quando é fato que não houve qualquer notícia de suspensão do pagamento dos vencimentos percebidos pelos Defensores Públicos, posto que os advogados vinculados ao Convênio da Assistência não podem ser desrespeitados nos seus direitos à percepção dos honorários a que fazem jus em decorrência do trabalho que já desempenharam em favor da população carente do Estado de São Paulo; e,
c) Que da mesma forma que os defensores públicos receberam regularmente os seus vencimentos, os advogados do convênio devem receber seus honorários, notadamente quando há quase quatro décadas é a abnegada e qualificada Advocacia Paulista conveniada que tem atendido a maior parte da população carente do Estado de São Paulo, inclusive no período que antecedeu a própria criação da Defensoria Pública paulista.
Desse modo, a OAB SP novamente renova seu compromisso em defesa da Advocacia e da Cidadania, assinalando que adotará contra a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e os dirigentes por ela responsáveis todas as providências administrativas, correcionais, políticas e judiciais aplicáveis ao fato, caso não se regularize de forma imediata o pagamento das certidões de honorários.

São Paulo, 03 de dezembro de 2015


A Secretaria de Planejamento de São Paulo enviou, por email, a nota abaixo:

O portal JOTA erra quando afirma no título da reportagem que o ¨Governo de SP suspende honorários de 40 mil advogados da assistência judiciária¨. É fundamental esclarecer que o Governo não tem gerência tampouco autonomia para direcionar e aplicar os recursos repassados do Tesouro do Estado à Defensoria Pública. A Defensoria goza de total autonomia para sua gestão. Assim, como é possível o Governo suspender ou liberar honorários se ele apenas repassa o valor destinado ao órgão determinado no Orçamento e aprovado pela Assembleia?

A Secretaria de Planejamento e Gestão ressalta também que a Defensoria não tem valores contingenciados, ou seja, o que o Tesouro coloca na lei orçamentária para o órgão, ele repassa, apesar da crise que afeta o País. Valores estes que, por sinal, aumentam a cada ano _em 2014, só pelo Tesouro Estadual foram liquidados R$ 66, 7 milhões; em 2015, a previsão orçamentária é liquidar R$ 71, 2 milhões; e, em 2016, a projeção de repasse é de R$ 77 milhões.
Por fim, a própria reportagem traz afirmação do presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, que disse “………mas há também um problema de gestão”, contradizendo o título da matéria.

Secretaria de Planejamento e Gestão

Fonte: http://jota.info/governo-de-sp-suspende-honorarios-de-40-mil-advogados#at_pco=tst-1.0&at_si=56a1a687e08d6550&at_ab=per-2&at_pos=1&at_tot=2

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