10 de jul de 2012

LEI Nº 12.258, DE 15 DE JUNHO DE 2010.

LEI Nº 12.258, DE 15 DE JUNHO DE 2010.

Mensagem de veto


Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1o (VETADO).


Art. 2o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 66. ......................................................………………...


........................................................................….............................


V - ...........................................................…...........................


..........................................................................................................


i) (VETADO);


......................................................................……...........” (NR)


“Art. 115. (VETADO).


...................................................................................” (NR)


“Art. 122. ..............................................................................


........................................................................................................


Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.” (NR)



“Art. 124. ................................................................................



§ 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:



I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;



II - recolhimento à residência visitada, no período noturno;



III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.



§ 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.



§ 3o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.” (NR)


“Art. 132. .................................................................................


...................................................................................................


§ 2o ..........................................................................................


...................................................................................................


d) (VETADO)” (NR)


“TÍTULO V

...................................................................................................


CAPÍTULO I


...................................................................................................


Seção VI


Da Monitoração Eletrônica


Art. 146-A. (VETADO).


Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:


I - (VETADO);


II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto;


III - (VETADO);


IV - determinar a prisão domiciliar;


V - (VETADO);


Parágrafo único. (VETADO).


Art. 146-C. O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:


I - receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;


II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;


III - (VETADO);


Parágrafo único. A violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:




I - a regressão do regime;




II - a revogação da autorização de saída temporária;




III - (VETADO);




IV - (VETADO);


V - (VETADO);


VI - a revogação da prisão domiciliar;


VII - advertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.


Art. 146-D. A monitoração eletrônica poderá ser revogada:


I - quando se tornar desnecessária ou inadequada;


II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.”


Art. 3o O Poder Executivo regulamentará a implementação da monitoração eletrônica.


Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 15 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA


Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto


Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010

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