11 de jun de 2011

Cobranças indevidas sujam nomes de consumidores

Publicada em 30/03/2011



Constrangimento. Esse é o sentimento mais comum entre os consumidores que, ao chegar em seu local de trabalho ou em sua residência, recebem uma cobrança indevida, seja por um valor alterado, serviço cobrado, um produto que foi adicionado na conta do cartão de crédito sem ter sido solicitado pelo cliente. Esses casos são mais comuns do que se imagina. Segundo um levantamento realizado pelo Procon, as cobranças indevidas lideram o ranking de reclamações.

Serviços, bancos e telefonia celular continuam a liderar o ranking das 50 empresas que mais tiveram reclamações devido a problemas com contas em 2010. Segundos dados do Procon, esse tipo de queixa está entre as principais no Cadastro de Reclamações Fundamentadas, respondendo por 28%, do total 8.855 de 31.509. O número se refere às demandas dos consumidores que não foram solucionadas na fase preliminar, resultando na abertura de um processo administrativo.

Muitos consumidores só sabem que estão com problemas ao tentar abrir um crediário e ser surpreendido com seu nome no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) ou no Serasa, ou só se atentam que a conta veio errada depois de terem pago a fatura. Especialistas em Direito do Consumidor recomendam às vítimas destes casos buscarem auxílio do Procon para mediar o conflito e, caso não haja acordo, que entrem com um processo judicial contra o autor da cobrança.

O advogado Paulo Vitor, explica que se caracteriza por cobrança indevida um suposto débito que jamais existiu ou que já havia sido quitado pelo consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42, parágrafo único, se o consumidor for cobrado por quantia indevida, e vier a pagá-la, tem direito à repetição do indébito, ou seja, receber em dobro o que pagou em excesso, com juros e correção monetária, salvo se a empresa provar “engano justificável”, explica o advogado.

É bom esclarecer, porque não é qualquer cobrança indevida que gera direito a receber em dobro o que foi cobrado, sendo somente aquela paga indevidamente, devendo, ainda, levar em consideração o "engano justificável", que se faz presente quando o fornecedor prova que não houve culpa de sua parte, ficando isento de indenizar o consumidor pelo dobro da quantia cobrada.

Ressalta, ainda, o advogado Paulo Vitor que é comum casos em que o consumidor tem seu nome negativado nos bancos de dados e cadastros de consumidores inadimplentes (SPC e Serasa), quando na verdade nunca foram notificados antes, impossibilitando-os de provar a inexistência ou quitação do débito cobrado. Assim, “se tiver seu nome inscrito indevidamente, sem prévia notificação, por uma cobrança inexistente ou já quitada, deve o consumidor ingressar com uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, requerendo ao Juízo, liminarmente, a exclusão de seu nome do SPC e/ou Serasa”, orienta

Fonte: 45graus.com.br - 29/03/2011

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