4 de abr de 2011

Lei 12.399/11






Lei 12.399/11


Sancionada lei que permite alterações de contratos de sociedades comerciais com sócio incapaz


Confira abaixo a lei 12.399/11 que permite alterações de contratos de sociedades comerciais com sócio incapaz.


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LEI Nº 12.399, DE 1º DE ABRIL DE 2011




Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA


Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Esta Lei acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz


Art. 2º O art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:


"Art. 974. ................................................................................. ...................................................................................................


§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:


I - o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;


II - o capital social deve ser totalmente integralizado;


III - o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais." (NR)


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 1º- de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


DILMA ROUSSEFF


José Eduardo Cardozo


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