11 de jan de 2011

Tribunal condena SPC a indenizar consumidores que estão com “nome limpo” mas têm crédito negado por “pontuação” no CREDISCORE

Publicada em 03/01/2011
Em meados de 2009 o Serviço de Orientação ao Consumidor (SOS Consumidor), responsável pelo site www.sosconsumidor.com.br, recebeu uma série de reclamações de consumidores que estavam com o nome limpo e mesmo assim tinham o crédito negado.

Vários destes consumidores haviam sido cadastrados indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito (a maioria por fraude) e conseguiram excluir o nome através de ordem judicial, mas mesmo assim não conseguiam mais crédito em lojas e bancos.

Alguns consumidores, que tentaram obter um cartão de crédito junto a um hipermercado, receberam uma carta-resposta informando que o motivo da negativa de crédito seria a baixa pontuação fornecida pelo CREDISCORE.

Após pesquisa, descobriu-se que o CREDISCORE é um sistema de consulta criado pela CDL PORTO ALEGRE (responsável pelo SPC no Rio Grande do Sul) disponibilizado às empresas e que gera uma pontuação aos consumidores que estão com o nome “limpo”, dando a “probabilidade” daquele consumidor não pagar a dívida que está assumindo.

A “pontuação” fornecida pelo SPC leva em consideração centenas de “variáveis comportamentais”, analisando dados pessoais e de consumo, além de várias informações sobre o consumidor.

Dentre os dados e informações analisados para gerar a pontuação está o “histórico” do consumidor como o fato do consumidor já ter tido registros negativos, quantos, por quanto tempo, bem como se tem ou teve ações judiciais.

Ocorre que esta “pontuação” não é informada ao consumidor, muito menos os dados e informações sobre o consumidor que são utilizados para obter a mesma.

Também são utilizados, para obter a “pontuação”, registros negativos com mais de 5 anos, além daqueles com menor prazo mas já excluídos dos cadastros negativos pelo pagamento da dívida ou por ordem judicial.

Estas práticas são ilegais e vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

        § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

        § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele."

 

Não bastasse tais fatos, dependendo da pontuação fornecida pelo SPC à empresa, esta acaba sendo induzida a não fornecer crédito mesmo ao cliente com o “nome limpo”.

Com base nisto, o advogado Lisandro Moraes, OAB/RS 43.547, representando centenas de consumidores, ajuizou ações contra o SPC.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em recentes decisões proferidas pelas 6ª, 9ª, 10ª e 19ª Câmaras Cíveis, vem condenado o SPC a indenizar consumidores por danos morais em valores que variam entre 10 e 30 salários mínimos (vide a íntegra das decisões nos links no final desta matéria), pela manutenção do serviço denominado SPC CREDISCORE.

O entendimento dos Desembargadores é que o SPC, ao disponibilizar às empresas a pesquisa à pontuação do consumidor pelo sistema CREDISCORE, sem que o consumidor seja informado da abertura deste cadastro, sem que tenha acesso as informações que são utilizadas para gerar a pontuação e, sobretudo, sem permitir a este o acesso ao escore (pontuação) que lhe é atribuído na consulta,  está violando os direitos dos consumidores à informação e transparência dos cadastros, especificado nos parágrafo 1º e 2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor além, é claro, de violar o direito de reclamar por eventuais incorreções e ilegalidades dos apontamentos conforme dispõe o parágrafo 3º do mesmo artigo.

O Desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na apelação nº 70038619938, julgada em 25 de novembro de 2010, não só entendeu que o cadastro do SPC CREDISCORE era ilegal, mas também a atitude do SPC constitui crime contra o consumidor, conforme parte de sua decisão que se transcreve:

"Sobre a transparência dos bancos de dados de consumo, ensinam Claudia Lima Marque, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: 

Bancos de dados. Licitude. Parâmetros: A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores e sobre consumo não é proibida pelo CDC; ao contrário, é regulada por este; logo, permitida. A lei fornece, porém, parâmetros de lealdade, transparência e cooperação e controla esta prática de forma a prevenir e diminuir os danos causados por estes bancos de dados e/ou pelos fornecedores que o utilizam no mercado. [grifei].

 A propósito, Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros”, constituiu infração penal (art. 72 do CDC), passível de “Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa”.

Ainda, nos termos do art. 39, inc. VII, do CDC, “repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos” constitui prática abusiva.

Comentando este último artigo, Bruno Miragem elucida

(Ob.cit., p. 203)

Note-se que não se está vedando aqui a formação e inclusão de informações em banco de dados de consumidores, o que é expressamente permitido pelo CDC, atendidas as exigências do artigo 43. O que se proíbe, é o repasse de informação depreciativa quando esta efetivamente, por sua qualidade, tenha por consequência projetar imagem desabonadora da conduta do consumidor (por exemplo, a indicação de um inadimplemento contratual). O sentido da prática abusiva em questão, é evitar a formação de “listas negras” de consumidores “que reclamem e exigem seus direitos, agora assegurados pelo CDC, ou de consumidores envolvidos em associações de proteção de consumidores.”. [grifei].

 Na hipótese vertente, como saber se o banco de dados do Crediscore não utiliza variáveis depreciativas relativas a atos praticados pelo autor no exercício de seus direitos? Será que a ação ajuizada pelo demandante (Processo nº 001/1.09.0224769-0 – fls. 24/28), em que obteve a declaração de inexigibilidade de débito e, consequentemente, a ilegalidade da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não foi utilizada como desabonadora da sua conduta?

Com efeito, uma vez adimplido o débito pelo consumidor, ainda que extemporaneamente, ou mesmo declarada judicialmente a inexistência de débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, seja pela fraude na contratação, seja pela ausência de prestação do serviço, demandas corriqueiramente julgadas por esta Corte, não podem ser utilizadas, em quaisquer bancos de dados, referidas informações para impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Tal prática é rechaçada pelo célere doutrinador Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, atual Ministro do Superior Tribunal de Justiça, verbis

[...].

Consequentemente, nesses organismos que cadastram devedores (SPCs, SERASA e congêneres), onde qualquer registro, mesmo os mais inofensivos, transmuda-se de imediato em informação capaz de “impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”, a regra é a da destruição total do assento, uma vez pago o débito ou verificado um dos impedimentos temporais. [grifei].

 Flagrante, portanto, a ilegalidade da abertura e manutenção de informações relativas ao autor no Sistema Crediscore, pois em desacordo com os ditames previstos nos arts. 39, VII, e 43, caput e §§1º e 3º, do CDC.

Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte: 

Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Sistema oculto de informações "CREDISCORE". O resultado disponibilizado pelo referido sistema, para empresas que se comprometeram com ela em não divulgar a contratação, com a finalidade de obterem informações de pessoas cadastradas há mais de cinco anos e, assim, atribuírem pontos de credibilidade autorizando a concessão de crédito, configura ato ilícito. Presentes os pressupostos do instituto da responsabilidade civil. DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDATOR PARA O ACÓRDÃO DO DES. PRESIDENTE. (Apelação Cível Nº 70039044052, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 21/10/2010)”

 
* A SERASA também disponibiliza um sistema de pontuação chamado de CONCENTRE SCORING, cuja legalidade também está sendo discutida na Justiça.


O que fazer se estiver com o nome "limpo" mas tiver o crédito negado?

O conselho do advogado Lisandro Moraes é que o consumidor que estiver com o nome "limpo" e mesmo assim tiver o crédito negado envie correspondência as empresas que lhe negaram o crédito, ao SPC e a SERASA com aviso de recebimento (AR) - informe-se no correio - exigindo que a empresa informe o motivo da negativa de crédito e o SPC e SERASA informem qual é sua pontuação junto ao CREDISCORE (SPC) e CONCENTRE SCORING (SERASA), bem como quais são os dados pessoais e de consumo dele que estão sendo usados para gerar esta pontuação e se dentro de 30 dias não receberem uma resposta ou a resposta não trouxer as informações, deve procurar um advogado de sua confiança para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos para fins de instruir evetual ação de indenização por danos morais pela ilicitude da negativa de crédito e/ou manutenção do sistema de pontuação.

Para entrar em contato com o Serviço de Orientação ao Consumidor - SOS Consumidor - você pode enviar um e-mail para contato@sosconsumidor.com.br ou, se preferir, pode ir pessoalmente até a Rua Senhor dos Passos, 235, loja 3 - Porto Alegre/RS. 

Clique nos números abaixo para ler algumas decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul sobre o SPC Crediscore:

70039478078, 70038884045, 70038483202, 70038619938, 70039635883, 70039411699, 70037962461, 70038922308, 70037794252
Fonte: Site www.SOSConsumidor.com.br - 28/12/2010

Nenhum comentário:

Postar um comentário