19 de nov de 2010

União estável




A Constituição Federal e a lei ordinária que regulamentou a união livre não fazem qualquer distinção entre o estado civil dos companheiros, apenas exige para a sua caracterização, a união duradoura e estável entre homem e mulher, com objetivo de constituir uma família. Inexiste óbice ao reconhecimento da união estável quando um dos conviventes, embora casado, encontra-se separado de fato. (STJ, REsp 406886/RJ; Relator Ministro Vicente Leal, Relator para o acórdão Ministro Hamilton Carvalho, Sexta Turma, data do julgamento 17/02/2004, data da publicação/fonte DJ 29.03.2004 p. 284)



Fonte: IBDFAM

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