3 de jun de 2010

PENSÃO ALIMENTÍCIA: COMO PEDIR, COBRAR E ALTERAR O VALOR ATRAVÉS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA

Como já vimos a Defensoria Pública do Estado de São Paulo presta assistência jurídica gratuita em determinadas situações previstas em lei, dentre elas, na área de família, temos a pensão alimentícia. Vejamos abaixo um breve resumo do assunto.


PENSÃO ALIMENTÍCIA


Como faço para pedir uma pensão alimentícia?


Na Capital, o responsável pela criança ou adolescente, para quem será pedida a pensão, deve ir ao Fórum mais próximo de sua casa com os documentos necessários (Provimento 261/85 do TJ/SP). Nas outras cidades do Estado, deve-se procurar um advogado, a Defensoria da cidade ou a Casa do Advogado local para entrar com uma ação.


Quais documentos são necessários para o pedido?


- Certidão de nascimento da criança ou adolescente; - RG, CPF e comprovante de residência do responsável pela criança ou adolescente; - Endereço residencial e/ou comercial daquele para quem se pede a pensão.


IMPORTANTE: Para pedir a pensão direto no Fórum é preciso que o nome do pai conste da certidão de nascimento da criança.


E se o(a) filho(a) não tem o nome do pai, como faz para pedir pensão alimentícia?


Se a criança ou o adolescente não tem o nome do pai na certidão de nascimento é necessário procurar a Defensoria Pública para propor ação de investigação de paternidade.


E se quem vai pedir a pensão é maior de 18 anos?

A própria pessoa é que deve comparecer. Nesses casos sempre é necessário procurar a Defensoria Pública. Caso a pessoa esteja doente ou impossibilitada de comparecer poderá fazer uma procuração para alguém comparecer no seu lugar.

Apenas os filhos podem pedir pensão?


Não, outros parentes também podem pedir pensão, mas devem provar que estão passando dificuldades (doentes ou impedidos de trabalhar), e que a pessoa para quem se pede pode pagar a pensão. Por exemplo, o marido pode pedir pensão para esposa, a esposa pode pedir pensão para o marido, os pais podem pedir pensão para os filhos etc.


Qual o valor da pensão?


Se quem deve pagar a pensão trabalha com carteira assinada, o juiz fixa uma porcentagem do salário e o desconto é feito diretamente na folha de pagamento. Se quem deve pagar não trabalhar com carteira assinada, o juiz geralmente fixa um valor baseado em salário mínimo. A pensão pode ser paga diretamente, mediante recibo, ou depositada na conta do responsável pela criança ou adolescente.


COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA


Como é feita a cobrança de pensão atrasada?


Por meio de uma ação de execução de alimentos, que é a forma judicial usada para a cobrança de pensões que não foram pagas. Não podem ser cobrados valores não fixados pelo juiz ou anteriores ao pedido. Também não é possível cobrar pensão antes do filho ter o nome do pai no registro de nascimento.


Como faço para pedir a cobrança da pensão?


É necessário procurar a Defensoria Pública mais próxima de sua casa (ver endereços no verso deste folheto).


Quem pode pedir a cobrança da pensão alimentícia?


Aquele que tiver com a guarda da criança ou adolescente menor de 18 anos.


O que é “ter a guarda”?


É a pessoa responsável por cuidar da criança ou adolescente, com quem, normalmente, ela/ele mora.


Como se pode cobrar a pensão atrasada?



Por meio de uma ação em que se cobra a pensão sob pena de prisão ou penhora de bens do devedor.


Como é o processo de cobrança sob pena de prisão?


Para pedir a prisão, somente poderão ser cobrados os três meses anteriores ao dia do pedido de prisão.


As pensões mais antigas NÃO podem ser cobradas sob pena de prisão.


O defensor público entra com o pedido de cobrança na Justiça, e o juiz manda o devedor pagar a pensão em até três dias, ou justificar por que não a pagou. O juiz pode, então, chamar as partes para negociar o pagamento das pensões atrasadas, ou já determinar que o devedor pague sua dívida. Se ela não for paga, o defensor público pede ao juiz a prisão do devedor.


Quanto tempo a pessoa pode ficar presa?


Por até 90 dias. Só sairá antes disso se pagar as pensões em atraso ou se as partes fizerem um acordo.


Como é feita a cobrança com pedido de penhora de bens?


Neste caso, os bens do devedor (carro, moto, casa, terreno) serão leiloados para pagar a dívida.


MUDANÇA DO VALOR DA PENSÃO

É possível mudar o valor da pensão?


Sim, o valor da pensão pode ser mudado para mais ou para menos, por ordem do juiz. Para isso é preciso procurar a Defensoria mais próxima de sua casa para entrar com uma ação revisional de alimentos na Justiça.


Para diminuir, deve-se mostrar que a pessoa não pode mais pagar o valor que o juiz determinou (que ficou desempregada ou está ganhando menos, por exemplo). Para aumentar, deve-se mostrar que aquele que paga a pensão pode pagar mais (arrumou um emprego, por exemplo) ou que quem recebe precisa de mais.


IMPORTANTE: Nas duas situações será necessário ter provas (documentos, testemunhas) do que será alegado.


Fonte: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/

12 comentários:

  1. Pode diminuir o valor da pensão com outras em atrasos?18 meses sem pagar.Obrigada

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  2. Boa Noite
    Eu tenho 2 parcelas de pensão em atraso pois na época não tive como pagar e hoje a advogada de minha ex diz que vai entrar com pedido de prisão se eu não pagar, já tentei acordo mas não aceitaram.
    Dr. Oque devo fase sobre este caso

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  3. Boa noite!
    Contrate um advogado particular ou procure um nomeado pela defensoria e ele poderá lhe orientar e tomar as medidas cabiveis.

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  4. Olá, recebo Pensão Alimentícia, e gostaria de alterar a conta de recebimento.
    Posso fazer a Petição para a mudança, ou preciso de um Advogado me representando? Caso eu necessite de uma Advogado para fazer a mudança, consigo esse serviço na Defensoria Pública?
    Agradeço desde já.

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  5. Rafael,
    O correto seria uma petição feita por advogado que o represente.
    Sim, a DEF pode lhe nomear um advogado.

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  6. Bom dia,meu caso é o seguinte:Meus filhos recebem a pensão so pai de um salario e meio.Acontece que a minha filha fez 18 anos e ele parou de pagar o integral e passou a pagar só a metade,ja que ela nao está concluindo faculdade e nenhum estudo.Acontece que de 2010 a 2011 ele estava pagando a pensão errada com ovalor do salario minimo errado e nao corregido.Fora que no contrato da pensão ele teria que pagar assistencia medica e odontologica para meus filhos,só que ele só pagou alguns meses e nao pagou mais até hoje?Hoje quem paga do meu filho sou eu R$110,00 por mês,não acho isso correto,mas quando meu filho precisou do palno passei a maior vergonha pq ele nao havia mais pagado o plano e nem me avisou.Posso recorrer para receber a diferença das pensões pagam erradas e a assistencia medica que ele nao paga mais?Como faço?

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  7. bom dia!!
    tenho um filha que reside no Japao,com a mae,em 2000 ela foi para la e eu fiz mais alguns depositos e parei, pois estava desempregado e ela estava ganhando muitobem no exterior , hoje ela esta voltando e esta cobrando os atrasados , elatem o direito de receber todos esses anos?

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  8. Sou pai gostaria de dar entrada na pensao alimenticia do meu filho...aonde tenho q ir..forum ou defensoria..qual o endereco da defensoria de praia grande...preciso ver meu filho ja q a mae nao deixa..me ajude

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  9. Gostaria de pagar pensao ao meu filho q tem somente um mes...a mae nao deixa eu ve lo..gostaria de saber aonde dou entrada..forum ou defensoria?qual o endereço da defensoria de praia grande..minha ex namorada é de menor o q devo fazer?

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  10. Quer dizer que a cobrança de pensão só é reconhecida depois de uma ação movida na justiça? E que o pai só pode ser preso se não pagar o acordo do juiz????????

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  11. Muito bom o conteúdo aqui exposto. Obrigada!!!!

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