6 de fev de 2010

Quais conflitos podem ser objetos de conciliação?

  • As ações de competência dos Juizados Especiais, previstas nas Leis 9.099/95 e 10.259/01.
  • Outras demandas que admitam o acordo entre as partes, tanto no curso do processo (judicialmente), quanto antes de sua instauração.
Fonte:TJ/SP

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