25 de fev de 2010

Como funciona o Juizado Especial Cível?


Juizado Especial Cível - Como funciona?
O Juizado Especial Cível é o antigo Tribunal de Pequenas Causas. Ele foi criado com a intenção de resolver de forma mais rápida e econômica casos de menor complexidade.
Como funciona
Para propor uma ação no Juizado Especial Cível é necessário que a causa não ultrapasse 20 salários mínimos. Atendendo a esse requisito, basta se dirigir à secretaria do Juizado e formular por escrito o seu pedido, sem a necessidade de um advogado.
Registrado o pedido, o secretário irá marcar uma audiência de conciliação e intimar a outra parte para comparecer a audiência. Nessa audiência, feita por um conciliador, é apresentada uma proposta visando atender ambos os interesses. Caso as duas partes entre em acordo, ocorre o fim do processo. Caso contrário é marcado um julgamento, aonde um juiz ouve as duas partes e as testemunhas, cada parte tem direito a no máximo três testemunhas, e dá a sua sentença.

Fonte: O saca rolha

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