28 de jan de 2010

Estacionamentos e responsabilização

Mariana Ferraz - 14/01/2010

Fonte: Espaço do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) em Última Instância

Entra em vigor em março de 2010 a Lei 13.872/2009 do Estado de São Paulo que versa sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados. A nova lei vem para reforçar aquilo que já era previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a responsabilidade dos estacionamentos em relação aos vícios e defeitos ocasionados na prestação de serviço.

O principal ponto da lei estadual é a proibição de placas que retirem a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior dele. Pelo Código de Defesa do Consumidor, os dizeres que retirem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor do serviço sempre foi considerado uma cláusula abusiva (artigo 51, I), e portanto nula – sem validade. Desse modo, verificamos que a lei estadual é positiva por ser harmônica com o Código de Defesa do Consumidor.

Outras disposições da nova lei também se alinham com o direito à informação do consumidor, já previsto no Código.

Com a lei em vigor, os estacionamentos estarão obrigados a emitir comprovante de entrega do veículo contendo: o preço da tarifa; identificação do modelo e da placa do veículo; prazo de tolerância; horário de funcionamento do estabelecimento; nome e endereço da empresa responsável pelo serviço; CNPJ; dia e horário do recebimento e da entrega do veículo. Fica previsto também que o estabelecimento deve manter visível o relógio de controle de entrada e saída dos veículos.

Essas informações estarão disponibilizadas de forma clara, e acessível, possibilitando que o consumidor tenha consigo um meio de prova da relação contratual estabelecida. Com isso na ocorrência de qualquer problema, o consumidor saberá exatamente a quem reclamar indenização.

Trazemos à baila essa nova lei para discutirmos alguns aspectos abordados no Código de Defesa do Consumidor sobre responsabilidade do fornecedor quanto ao seu dever legal de indenizar. Não é à toa que afirmamos ser a nova lei um reforço do que já é previsto no CDC.

A começar pela leitura do artigo 14 do CDC, verificamos a opção do legislador em tratar como objetiva a responsabilidade do fornecedor quanto ao fato do serviço. Em outras palavras, na ocorrência de serviço defeituoso, ou seja, que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, o fornecedor responde independente da existência de culpa.

A responsabilidade por impropriedade prestacional do serviço também vem prevista no artigo 20 do CDC. Nesse sentido, os danos causados ao veículo na prestação do serviço são de responsabilidade intrínseca do estacionamento, uma vez que nesse serviço está subentendido o dever de guarda, obrigação de vigiar, garantir a incolumidade do veículo contra furtos, colisões e danos provocados por terceiros.

Vemos que essa responsabilização é ampla. Com base nesses dois artigos, pode-se responsabilizar os estabelecimentos tanto por danos ocasionados no veículo, como por furto de objetos contidos em seu interior. Nesse sentido, mesmo em outros estados que não no estado de São Paulo, o consumidor poderá se apoiar no Código de Defesa do Consumidor para responsabilizar os estacionamentos.

Resta ainda o questionamento quanto à responsabilização dos estacionamentos gratuitos. Analisando a Lei 13.872/2009 do Estado de São Paulo, verificamos que suas disposições atingem os “estacionamentos públicos e privados e os fornecedores de serviços de manobra e guarda de veículos em geral”. Nada se ressalva quanta à necessidade de que os estabelecimentos sejam remunerados diretamente, portanto, os estacionamentos gratuitos também devem ser submetidos a essa lei. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), acompanhando o posicionamento de grande parte da jurisprudência, defende que embora a guarda do veículo se dê de forma gratuita, o estabelecimento comercial obtém lucro indireto pela disponibilização do serviço aos clientes, surgindo daí o dever de vigilância. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

"RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DE VEÍCULO. SUPERMERCADO. DEMANDA INDENIZATÓRIA PROCEDENTE. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento em área própria para comodidade de seus clientes, ainda que a título gratuito, assume em princípio a obrigação de guarda dos veículos, sendo assim responsável civilmente pelo seu furto ou danificação. Recurso especial conhecido, mas não provido."

(STJ, 4ª T, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, DJU 06/04/92, pág. 4502).

Em conclusão, ainda que gratuitos, os estacionamentos podem ser responsabilizados seja com respaldo no Código de Defesa do Consumidor, seja na nova lei que entrará em vigor no estado de São Paulo.

Espera-se que até a entrada em vigor da referida lei, os estacionamentos no estado de São Paulo estejam devidamente adaptados ao seu cumprimento, e que os consumidores estejam bem informados quanto aos seus direitos.

Um comentário:

  1. Olá! Gostei muito do seu blog e vou fazer uso dele, achei algo aqui QUE PROCURAVA , sobre condomínios. Sucesso.

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