25 de out de 2009

O que são súmulas?

O termo "súmula" é originário do latim e significa resumo. No Judiciário, a súmula é uma síntese das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria. Com ela, questões que já foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rápida mediante a aplicação de precedentes já julgados.( fonte: Migalhas)

No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a para a bem como de promover a uniformidade entre as decisões. ( fonte: wikipédia)

SÚMULA VINCULANTE

É a jurisprudência que, quando votada pelo Supremo tribunal Federal, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os outros tribunais e juízes terão que seguir. Adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes.

A súmula vinculante foi criada em 30 de dezembro de 2004, com a Emenda Constitucional n° 45, que adicionou o artigo 103-A à Constituição Federal, artigo composto pelo seguinte texto:

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

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