9 de out de 2009

Flávio Arns diz que nova lei DPVAT beneficia seguradoras

por Marcelo Moreira, Seção: Assunto do dia 18:59:23.
DA AGÊNCIA ESTADO
As recentes mudanças na legislação que trata do seguro obrigatório de veículos foram criticadas pelo senador Flávio Arns (sem partido-PR) durante audiência pública nesta quinta-feira (17). Ele disse que as alterações realizadas no Seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) "prejudicam os cidadãos mais simples e beneficiam as seguradoras". A audiência foi promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

"Essas modificações legais têm o objetivo de capitalizar as seguradoras, ao permitir que elas arrecadem [o DPVAT] e, na prática, não paguem as indenizações para as vítimas de acidentes de carro", afirmou Flávio Arns, ressaltando que as receitas anuais com esse seguro estão estimadas em R$ 6 bilhões.

O senador lembrou que todos os proprietários de veículos automotores são obrigados a pagar o DPVAT. E que boa parte da arrecadação daí resultante é administrada por um consórcio de empresas privadas (as seguradoras a que ele se referiu).

As alterações nessa legislação foram promovidas por meio da Medida Provisória (MP) 451/08, que se transformou na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. O vice-presidente da Confederação Nacional de Saúde, Tércio Egon Paulo Kasten, destacou que essas mudanças - ao proibirem o uso da chamada Cessão de Direitos - restringiram e dificultaram o uso do DPVAT no atendimento às vítimas de acidentes de carro.

Segundo Tércio, a nova regra obriga o paciente a pagar pelo atendimento médico-hospitalar no momento da alta, além de providenciar e encaminhar os documentos exigidos pelas seguradoras, para, após 45 dias, receber o reembolso, "que nem sempre é compatível com as reais despesas da vítima".

Ele observou que o paciente, muitas vezes, não tem recursos financeiros ou condições de aguardar o ressarcimento e, por isso, opta por ser atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). "Isso torna ineficaz o DPVAT, sobrecarrega o SUS e beneficia exclusivamente as seguradoras - argumentou ele.

Os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Paulo Paim (PT-RS) também criticaram o modo como o seguro vem sendo utilizado. Mozarildo disse que, "na verdade, não falta dinheiro para a saúde". "Nesse caso, por exemplo, os recursos vão para um fundo e aí então se diluem", criticou ele.

Já Paulo Paim declarou que "o DPVAT é uma esculhambação". Ele lembrou que, quando era deputado federal, apresentou um projeto de lei para acabar com o seguro, "mas essa matéria, que tramita até hoje na Câmara, não avançou devido ao lobby das seguradoras, que continuam arrecadando com isso". "Defendi o fim do seguro para provocar a discussão sobre o assunto e propor uma alternativa ao DPVAT", afirmou Paim.

Outra solução sugerida durante a audiência foi a aprovação de novas regras que anulem as modificações implementadas com a MP 451/08 e a Lei 11.945/09, de forma a restaurar a situação anterior.
fonte: blog advogado de defesa

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