2 de set de 2009

Você sabe o que é o PACET?

PACET   é o  Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual do Trabalhador. É um serviço público e gratuito surgido da parceria do Governo do Estado de São Paulo (por meio da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho - SERT), Prefeitura de São Paulo (por meio da Secretaria Municipal do Trabalho - SMTRAB), Escola Paulista da Magistratura (EMP) e Associação Comercial de São Paulo (ACSP) que auxiliam trabalhadores com restrições cadastrais a limpar o nome, medida que facilita acesso a crédito e emprego



O PACET ajuda os trabalhadores endividados com restrições cadastrais junto ao SCPC - Sistema Central de Proteção ao Crédito a excluir seus nomes da lista de inadimplentes.

Como funciona:
Ao procurar o PACET, o trabalhador endividado é atendido por um funcionário da Associação Comercial de São Paulo, que fornece informações como o valor da dívida, juros acumulados e formas de pagamento. Se o cidadão não tiver condições de quitar a dívida imediatamente e quiser negociá-la, é marcada uma audiência de conciliação. Na data definida, o trabalhador, um representante da empresa credora e um mediador do PACET, capacitado pela EPM, reúnem-se para chegar a um acordo. A idéia é que logo após a audiência, e mediante o pagamento da dívida, o trabalhador saia do PACET com o "nome limpo", ou seja, sem restrições cadastrais.

A iniciativa ajuda a combater a enxurrada de ações que tramitam no Judiciário e causam a lentidão dos processos, o que afeta diretamente a todos os trabalhadores. Desta forma, o PACET  agiliza o processo de resolução de pendências financeiras e facilita o acesso do trabalhador à Justiça, a novas formas de crédito e também ao emprego.

Onde fica:
O PACET funciona no mezanino do CAT Luz, na Av. Prestes Maia, 913, de segunda a sexta-feira, das 7h00 as 18h00.

Contato:
Telefone do PACET - CAT LUZ - (011) 3313-4240 - Ramal 286 ou 288

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