11 de set de 2009

Por descumprimento de cota, Honda capacitará deficientes para o mercado de trabalho.

A Honda Automóveis do Brasil Ltda. terá que capacitar cerca de 120 pessoas com deficiência para atuar no mercado de trabalho, com possibilidades de contratação pela própria empresa. Esta é uma das obrigações assumidas pela montadora, com sede em Sumaré, perante o Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento da cota exigida pela lei 8.213/91, que obriga empresas com mais de 100 funcionários a reservar 2% de suas vagas para deficientes.

No período de 01 de setembro de 2009 a 31 de outubro de 2011, a Honda se comprometeu a realizar os cursos anuais em convênio com a escola Senai de Sumaré - ou outras instituições de qualificação profissional de deficientes - , com carga mínima de 190 horas. Devem ser realizadas, no mínimo, 4 turmas.

A empresa também anuiu com a obrigação de atingir, até 31 de agosto de 2010, o cumprimento de pelo menos 63% da cota legal. Ela terá até 30 de setembro de 2011 para cumprir 80% da cota e até 30 de setembro de 2012 para atingir sua totalidade. A disponibilização de vagas será expressa, e a Honda dará prioridade nos processos seletivos aos participantes e ex-participantes de seu programa de qualificação.

O cumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pela procuradora do Trabalho Márcia Kamei López Aliaga, será acompanhado pela Gerência Regional do Trabalho (GRT), que emitirá relatórios fiscais ao MPT. O descumprimento do TAC implicará multa no valor de R$ 100 mil por item infringido, reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região Campinas, 07/07/2009

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