11 de set de 2009

Lei nº 12.010 de 03.08.2009 - Lei de Adoção: Altera artigo 392-A da CLT, ECA, Código Civil,dentre outros.

Além de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 12.010 de 2009 alterou ainda:

a) o Código Civil, no que tange à adoção de crianças e adolescentes;

b) revogou disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, relativamente aos períodos de licença-maternidade concedida à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção;

c) a Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.

A Lei nº 12.010 de 2009 entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, que se deu em 4 de agosto de 2009.

Veja íntegra da lei em :

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm

( * ) Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, D.O.U.: 09.08.1943.

(.......)

Art. 392-A. - À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º.

§1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. (REVOGADO pela Lei 12010/2009)

§ 2º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

§3º No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. ( REVOGADO pela Lei 12010/2009)

§ 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

Um comentário:

  1. Gostaria de pagar-lhes esta pesquisa dando a vocês um presente bastante valioso, que praticamente niguém tem. Você deve estar perguntado: que presente é este? O TEMPO. Que possas usar ele com bastante clareze e qualidade para esclarecer nossas dúvidas. Paz!

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