21 de set de 2009

ACRÉSCIMO DE 25% PARA APOSENTADOS POR INVALIDEZ COM NECESSIDADES ESPECIAIS

O aposentado por invalidez que tem necessidade permanente assistência, pode receber um acréscimo de 25% no valor do benefício. O benefício vem previsto na Lei 8.213/91 e é destinado aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência de terceiros para tarefas comuns do dia-a-dia tais como por exemplo auxílio de locomoção e higiene. Assim sendo, o aposentado por invalidez que tem dificuldades para realizar as tarefas corriqueiras poderá pleitear o acréscimo na forma da lei. Assim prevê o artigo 45 da Lei 8.213/91:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Caso o INSS não aceite o pedido do abono, o segurado poderá ingressar com uma ação na Justiça Federal onde será realizada uma perícia médica através de médico perito nomeado pelo Juiz Federal.

Nenhum comentário:

Postar um comentário