Clareza é a qualidade mestra do defensor. O argumento, fruto de uma meditação, deve impor-se ao que ouve, como a luz, aos olhos. A clareza deve resplandecer no emprego das palavras e na construção das frases."

Theo Collignon

21/09/2009

AUXÍLIO-DOENÇA FOI INDEFERIDO PELO INSS - O QUE O SEGURADO PODE FAZER

O segurado que recebe auxílio-doença da Previdência Social, e que não se sente em condições de voltar ao trabalho no prazo determinado pela perícia médica, poderá pedir prorrogação do benefício 15 dias antes do término do auxílio.
O Pedido de Prorrogação (PP) pode ser feito ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela Central de Atendimento 135 ou pela Internet na página da Previdência, http://www.previdencia.gov.br. O INSS marcará data e hora para a nova perícia.
Não há limites de requerimentos para o PP, que pode ser solicitado várias vezes mesmo que ele já tenha sido prorrogado, sempre no prazo de 15 dias antes do término do auxílio-doença.
O segurado que discordar do indeferimento de uma concessão de auxílio-doença ou da prorrogação de seu benefício pode entrar com Pedido de Reconsideração (PR). Há também a possibilidade de o beneficiário entrar com Pedido de Recurso (PR) sem pedir a reconsideração.
O PR só pode ser feito uma vez, pela internet ou pelo 135, em até 30 dias, após o segurado receber, do INSS, comunicado com a negativa da concessão ou prorrogação de seu benefício.

Recurso
O recurso também pode ser solicitado pelo 135, pela internet ou na própria Agência da Previdência Social (APS) em que é mantido o benefício, ou onde ele foi requerido pela primeira vez, até 30 dias após a data da negativa da concessão inicial ou da cessação do benefício. Esse prazo de 30 dias é para quem não pediu a reconsideração. No caso de o segurado ter entrado com o PR, o prazo de 30 dias é contado a partir da data da ciência do indeferimento.
Quando o segurado entra com recurso, o processo é analisado por um perito da APS que, se constatar algum equívoco, pode deferir o recurso. Caso discorde, ele encaminha o processo para a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (JR/CRPS), onde será julgado.

Ação Judicial
Para o caso do recurso ser negado a via judicial será a mais indicada devendo o segurado procurar advogado de sua confiança. Para facilitar o trabalho do advogado oferecemos a dica de providenciar antes da consulta os documentos que seguem:

REQUERER OS SEGUINTES DOCUMENTOS NO INSS, REFERENTE AO BENEFÍCIO NB: ________________________


  • Cópia do processo administrativo *
  • HISCRE ( histórico de Créditos)*
  • Planilha de tempo de serviço *
  • RSC (relação de salários de contribuição) de julho de 94 até a presente data *
  • Histórico de perícias*
  • RMA*
  • Cópia dos antecedentes médicos e laudos médicos*
  • Resumo do benefício*

Deverá levar ao seu advogado:
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL;
  • CARTEIRA PROFISSIONAL;
  • LAUDOS E ATESTADOS MÉDICOS;
  • RG e CPF.

Mudanças

Desde maio, com a Instrução Normativa nº 27, o INSS não pode mais recorrer às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) quando as Juntas de Recursos tomarem decisões favoráveis aos beneficiários.
A nova redação dos artigos 497 e 509 da IN 27 – que alterou a IN 20 beneficia os segurados. Se a Junta já concedeu o recurso, o INSS fica impedido de questionar a decisão, deixando de recorrer às Câmaras de Julgamento


Um comentário:

  1. MEU PEDIDO DE AUXILIO DOENÇA NÃO FOI CONCEDIDO NARECONSIDERÇÃO APESAR DOS LAUDOS MEDICOS SOLITAREM , COMO ESTOU DESEMPREGADO PRECISO DE IR A UMA DEFENSORIA PUBLICA DO RJ QUE TRATA ESTE ASSUNTO.TEM O ENDEREÇO PARA QUE EU POSSA FAZER ESTA SOLITAÇÃO? E O PROCESSO É RAPIDO? QUE DOCUMENTOS PRECISO LEVAR?

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